TRANSPARÊNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD
O Ofício de Registro de Imóveis de Brumadinho reconhece e respeita a privacidade dos dados pessoais dos nossos usuários, colaboradores, prestadores de serviços, dados esses obtidos através de serviços prestados por esta Serventia. Nesta seção são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais, alcançando a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para executar com segurança esse tratamento, em cumprimento ao disposto no art. 23, inciso l da Lei nº 13.709/2018.
Em atenção ao princípio da segurança, responsabilização e prestação de contas, bem como ao princípio da transparência, estabelecemos processos para coleta de dados pessoais que deverão seguir rigorosamente as determinações dos órgãos fiscalizadores.
Nossos colaboradores têm conhecimento sobre os termos da política de privacidade e são instruídos a atuarem somente dentro dos fins e limites estabelecidos pela legislação registral, cientes de que o descumprimento das normas previstas poderá implicar sanções disciplinares.
A coleta de dados é feita através de títulos protocolados para registro e averbações, bem como nas emissões de certidões.
Os dados pessoais são utilizados estritamente para cumprimento das atribuições desta Oficial, previstas na Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973, na Lei 8.935 de 18 de novembro de 1994 e no Provimento Conjunto 93/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça.
A finalidade do tratamento de dados coletados é a execução dos serviços relativos aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação vigente para segurança, autenticidade e eficácia dos atos jurídicos.
A forma de tratamento dos dados pessoais é realizada por meio de sistema de informática, sendo armazenados digitalmente no banco de dados do sistema do cartório, com backups em discos e na nuvem e arquivos físicos, conforme exigências normativas e legais, além de transcritos nos livros oficiais, sendo arquivados por tempo necessário ao cumprimento das atividades registrais e finalidade pública prevista na legislação registral.
O controlador dos dados é a titular e registradora Keziah Alessandra Vianna Silva Pinto.
Nossos serviços utilizam as seguintes informações pessoais para seu cadastro ou ato registral praticado, atendendo ao Princípio da Especialidade Subjetiva:
Nome
Nacionalidade
Estado Civil
Profissão
Dados do Casamento
Pacto Antenupcial
Número da Cédula de Identidade
Número do Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal (CPF)
Domicílio e Residência
E-mail
Filiação
Telefone
Demais documentos necessários que possam conter dados pessoais para qualificação.
As informações pessoais são utilizadas para instruir os requerimentos de pedidos para prática de atos registrais, cadastro no Livro 5 do Registro de Imóveis (Indicador Pessoal), qualificação registral, envio de registro ao COAF, comunicação de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), comunicação ao INCRA, prestação de informações requisitadas judicialmente ou para órgãos públicos de controle e fiscalização.
Para qualquer esclarecimento quanto ao tratamento de dados efetuados por esta Serventia, exercer algum direito enquanto titular, encaminhar informações, sugestões ou críticas, entre em contato com nossa encarregada, Melissa Moreira Moura, pelo e-mail contatoprotecaodedados@cartoriobrumadinho.com.br, pelo WhatsApp (31) 97117-8185 ou pelos telefones (31) 3571-2411 ou (31) 3571-3595.
