Registro de Imóveis

O Serviço de Registro de Imóveis é exercido em caráter privado, por delegação do Poder Público, à pessoa devidamente aprovada em concurso público de provas e títulos.

O Registro de Imóveis é o repositório legal de informações sobre as situações jurídicas relativas a bens imóveis.

Pelo registro se constituem, se alteram e se extinguem os direitos reais sobre imóveis.

A missão essencial do Registro de Imóveis é garantir a segurança jurídica. O sistema registral provê a publicidade de todas as informações essenciais concernentes à propriedade imóvel, revestindo-as com o caráter de autenticidade, oficialidade e eficácia para produzir todos os efeitos legais.

O Registro retrata, com segurança e autenticidade, a situação jurídica de cada imóvel. Por essa razão, deve ser sempre consultado quando se trate de realizar qualquer transação imobiliária.

Além de estabelecer o direito de propriedade, retrata o histórico completo de cada imóvel, dando pleno conhecimento, a tantos quantos solicitarem, informações sobre a titularidade e os ônus que pesam sobre o bem.