Legislação

Decreto 93.240 de 09/09/1986
Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências.

Lei 4.591 de 16/12/1964
Dispõe sobre o Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias.

Lei 6.015 de 31/12/1973
Lei de Registros Públicos.

Lei 6.766 de 19/12/1979
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Lei 8.212 de 24/07/1991
Dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e dá outras Providências.

Lei 9.514 de 20/11/1997
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Lei 7.433 de 18/12/1985
Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e das outras providências.     

Lei nº 13.465/2017
Dispõe sobre a Regularização Fundiária, Direito de Laje, Condomínio de Lotes, Condomínio Urbano Simples

Provimento CNJ 65, de 14/12/2017
Usucapião Extrajudicial